Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma ComplyOn ("Serviço"), você ("Empresa" ou "Usuário") concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

A ComplyOn é uma plataforma SaaS que oferece ferramentas para gestão de saúde mental organizacional, pesquisas de clima anônimas, canal de denúncias, planos de ação e monitoramento de conformidade com a NR-01 (Portaria MTE nº 765/2025).

O Serviço é contratado pela empresa ("Controladora de dados") para uso interno com seus colaboradores. A ComplyOn atua como Operadora de dados nos termos da LGPD.

O acesso à plataforma é fornecido exclusivamente por credenciais criadas pela ComplyOn ou pelo administrador autorizado da empresa contratante. É proibido compartilhar credenciais de acesso. O usuário é responsável por manter o sigilo de sua senha.

O Serviço pode ser utilizado exclusivamente para:

• Gestão de saúde mental e conformidade com a NR-01
• Aplicação de pesquisas de clima organizacional anônimas
• Recebimento e investigação de denúncias internas
• Elaboração de planos de ação preventivos

É expressamente proibido:

• Tentar identificar respondentes de pesquisas ou denunciantes anônimos
• Utilizar os dados dos colaboradores para fins que não a gestão interna de saúde e conformidade
• Compartilhar dados de colaboradores com terceiros não autorizados
• Realizar engenharia reversa, copiar ou reproduzir qualquer parte do Serviço
• Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou prejudicial a terceiros

A Empresa contratante é responsável por:

• Informar seus colaboradores sobre o uso da plataforma e as pesquisas realizadas
• Garantir que a coleta e o uso dos dados dos colaboradores cumprirão a LGPD
• Designar um administrador responsável pela gestão da conta
• Responder a solicitações de direitos de titulares (Art. 18, LGPD) de seus próprios colaboradores
• Manter as credenciais de acesso em sigilo

O Serviço é cobrado mensalmente por colaborador ativo, conforme a tabela de preços vigente. O faturamento ocorre via Stripe. Em caso de inadimplência, o acesso será suspenso até regularização. Todos os preços são em Reais (BRL) e incluem os tributos legalmente aplicáveis.

Todos os direitos sobre a plataforma, código-fonte, design e conteúdo pertencem à ComplyOn. Os dados inseridos pela Empresa contratante permanecem de sua propriedade. A ComplyOn não reivindica propriedade sobre dados dos colaboradores ou conteúdo inserido pelos usuários.

A ComplyOn emprega esforços razoáveis para manter o Serviço disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Na máxima extensão permitida pela lei, a ComplyOn não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. A responsabilidade total da ComplyOn fica limitada ao valor pago pela Empresa nos últimos 3 meses.

Estes Termos vigoram enquanto a Empresa utilizar o Serviço. Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias. Após rescisão, os dados da Empresa serão mantidos por até 90 dias para fins de exportação e, após esse prazo, eliminados definitivamente.

A ComplyOn pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a vigência das novas condições implica aceitação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado da ComplyOn] para resolução de quaisquer disputas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.